A Câmara Municipal de Ressaquinha aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui a chamada “Lei Rafaela Drumond”, voltada à prevenção e combate ao assédio moral e sexual na administração pública.
A proposta foi analisada pelas comissões competentes e aprovada em duas votações durante a 12ª Sessão Ordinária. O texto prevê a criação de mecanismos de proteção aos servidores, além de canais de denúncia e políticas de acolhimento dentro das repartições públicas.
A lei homenageia Rafaela Drumond, escrivã cuja morte, em 2023, gerou grande repercussão e trouxe à tona discussões sobre assédio e saúde mental no ambiente de trabalho. O caso ocorreu em Antônio Carlos.
Agora, o projeto segue para sanção do Executivo. Após a promulgação, a expectativa é a implementação de ações de capacitação e campanhas de conscientização entre os servidores.
