Doorgal Andrada recomenda desmembramento do PL 3.739/25, de modo que mudança na Arsae-MG passe a tramitar em outra proposição.06/10/2025 – 17:16
O Projeto de Lei (PL) 3.739/25, que amplia o escopo de atuação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-MG), recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta segunda-feira (6/10/25), a comissão aprovou seu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.
De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.739/25 estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia e dispõe sobre a organização da Arsae-MG. A agência reguladora também assumirá a fiscalização dos serviços de gás canalizado, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas da chuva.
Conforme o parecer do relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), apesar de ter sido apresentado juntamente com o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a relação da matéria com a renegociação da dívida do Estado com a União não foi explicada pelo governo.
A mensagem governamental que encaminhou o PL 3.739/25 enfatiza a necessidade de atualização da legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento.
Essa norma federal estabelece prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços, com a formação de grandes blocos reunindo diversos municípios. O acesso a recursos públicos federais para o saneamento está condicionado à estruturação dos serviços regionalizados.
No entendimento do relator, a proposição, ao estabelecer novas atribuições para a Arsae-MG, contraria a exigência constitucional de lei específica para criação de autarquias. Por isso, eu seu parecer, ele recomenda o desmembramento da proposição.
Assim, o PL 3.739/25 passa a tratar apenas da constituição das Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs). O conteúdo pertinente à organização da Arsae-MG foi desmembrado em outro projeto, que receberá nova numeração e terá sua tramitação iniciada a partir do seu recebimento em Plenário.
