A Prefeitura publicou o Decreto nº 10.010, que estabelece normas e prazos para a execução das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual.
A regulamentação define procedimentos para apresentação de planos de trabalho, análise técnica, formalização de convênios e prestação de contas, além de proibir a unificação de emendas de vereadores distintos. O objetivo é garantir transparência e regularidade na aplicação dos recursos públicos.
