A Prefeitura de Barbacena publicou um decreto que estabelece novas regras para a doação de animais de médio e grande porte apreendidos em vias públicas.
De acordo com a norma, os animais poderão ser destinados gratuitamente a associações, instituições de ensino e abrigos previamente cadastrados, desde que atendam critérios como regularidade jurídica, finalidade voltada ao bem-estar animal e estrutura adequada para acolhimento.
A transferência será formalizada por meio de termo que responsabiliza integralmente a entidade pelos cuidados, incluindo alimentação e assistência veterinária. Fica proibida qualquer forma de comercialização ou exploração dos animais.
As instituições também estarão sujeitas à fiscalização e deverão apresentar relatórios periódicos. Em caso de descumprimento, a doação poderá ser cancelada. O decreto ainda prevê regras para evitar maus-tratos e estabelece um cadastro prévio de interessados.
