A Prefeitura de Barbacena sancionou duas importantes leis voltadas ao fortalecimento da proteção animal no município. As medidas ampliam a responsabilização de autores de maus-tratos e criam mecanismos de apoio aos protetores independentes da cidade.
A Lei nº 5.426 determina que pessoas comprovadamente responsáveis por maus-tratos deverão ressarcir integralmente os custos gerados com resgate, tratamento veterinário e recuperação dos animais. Entre as despesas previstas estão consultas, cirurgias, internações, medicamentos e alimentação durante o período de reabilitação.
A cobrança poderá ocorrer tanto de forma administrativa quanto judicial, e o não pagamento poderá resultar na inscrição do débito em Dívida Ativa. A nova legislação também reforça que as punições previstas na Lei de Crimes Ambientais continuam válidas.
Já a Lei nº 5.427 cria o Cadastro Municipal de Protetores Independentes de Animais. O objetivo é reconhecer cidadãos que atuam voluntariamente no resgate, acolhimento e encaminhamento de animais para atendimento veterinário e adoção responsável.
Com o cadastro, os protetores poderão ter prioridade em programas de castração, acesso a campanhas de vacinação e participação em políticas públicas ligadas ao bem-estar animal. A iniciativa também pretende fortalecer a rede de proteção e ampliar o diálogo entre o poder público e os voluntários da causa animal.
