A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a legalidade de dois projetos de lei complementar que tratam de mudanças nas áreas da saúde e da Polícia Civil do Estado. As propostas seguem agora para análise em outras comissões antes da votação em Plenário.
Um dos projetos regulamenta o regime de trabalho dos servidores plantonistas da Fhemig e do Ipsemg, prevendo jornadas entre 12 e 40 horas semanais, além de regras para descanso, compensação de horas extras e acordos de escala. Segundo o texto, o objetivo é garantir mais segurança jurídica e organização ao sistema de saúde estadual.
Outra proposta altera dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil, flexibilizando critérios para ocupação de cargos de chefia e modificando normas relacionadas à aposentadoria e responsabilização de servidores.
maio 20, 2026
