A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta segunda-feira (17/11), o parecer favorável do deputado Doorgal Andrada (PRD) ao Projeto de Lei (PL) 4.380/25, que autoriza a privatização da Copasa. A votação ocorreu apesar da obstrução da oposição.
Relator da proposta, Doorgal apresentou o substitutivo nº 1, que ajusta a redação original do governo para ampliar garantias aos usuários e proteger os trabalhadores da companhia. Entre os pontos incluídos por ele estão:
- Manutenção dos contratos de trabalho por 18 meses após a privatização;
- Obrigatoriedade da tarifa social e da modicidade tarifária;
- Metas de universalização dos serviços, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais;
- Exigência de serviços de qualidade, redução de perdas de água, mecanismos ágeis de contestação de contas e ações permanentes de enfrentamento à estiagem.
O substitutivo também permite a incorporação da Copanor e reforça que os recursos arrecadados com a desestatização serão destinados prioritariamente à amortização da dívida do Estado e ao cumprimento de obrigações do Propag, podendo ainda contemplar o fundo estadual de saneamento básico.
Com o parecer aprovado, o projeto segue sua tramitação na ALMG.
