A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (9), a legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.081/25, que transforma a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) em uma autarquia com autonomia administrativa.
O parecer favorável foi apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), relator da proposta. O parlamentar destacou que a medida representa um avanço importante na modernização do sistema de trânsito em Minas Gerais.
“Nosso parecer favorável tem como objetivo garantir mais eficiência, autonomia e qualidade no atendimento à população. Ao transformar a coordenadoria em autarquia, o Estado fortalece sua capacidade de gerir o trânsito com independência administrativa, sem aumento de custos, aproveitando a estrutura já existente. Essa é uma conquista que atende diretamente ao cidadão mineiro, que espera serviços mais ágeis e eficazes”, afirmou Doorgal Andrada.
A nova autarquia seguirá vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), mas com administração própria. Entre suas atribuições, estão a organização das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e a coordenação dos serviços de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores, que seguirão em parceria com a Polícia Civil durante o período de transição.
De acordo com a proposta, a mudança não acarretará aumento nas despesas públicas, uma vez que será feita com remanejamento de cargos e aproveitamento da estrutura atual. O prazo para a completa reorganização administrativa é de 180 dias.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública, em 1º turno.
