A Prefeitura de Barbacena sancionou o Projeto de Lei nº 056/2026, que passou a denominar oficialmente como Lei Rafaela Drumond a legislação municipal que estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual no serviço público.
A nova denominação altera a Lei Municipal nº 5.251, de 7 de novembro de 2023, originada do Projeto de Lei nº 031/2023. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município em 4 de setembro.
A homenagem é póstuma à escrivã da Polícia Civil de Minas Gerais, Rafaela Drumond, que se tornou símbolo da luta contra o assédio no ambiente profissional e pela proteção da saúde mental dos servidores públicos.
Com a alteração, a legislação municipal passa a reforçar a importância da construção de ambientes de trabalho pautados pelo respeito e livres de violência psicológica, moral ou sexual. A norma também prevê medidas de prevenção e proteção aos servidores.
As demais disposições da Lei nº 5.251 permanecem em vigor, e a nova denominação passou a valer a partir da data de sua publicação.
