A Prefeitura de Barbacena sancionou uma nova lei que autoriza a instalação, ampliação, retransmissão e modernização do sinal de televisão aberta no município. O objetivo é garantir mais qualidade na recepção do sinal para os moradores da cidade e também da região, fortalecendo o direito à informação, à cultura e ao entretenimento, em conformidade com os preceitos constitucionais.
De acordo com a legislação, a instalação e operação dos equipamentos deverão seguir as normas da Constituição Federal de 1988, as diretrizes do Ministério das Comunicações e as regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, o processo busca assegurar que toda a infraestrutura atenda às exigências técnicas e legais, oferecendo à população um serviço de qualidade e com segurança.
A lei estabelece ainda que poderão realizar a instalação e operação dos equipamentos empresas públicas, privadas, comunitárias ou educativas, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos reguladores federais. Outro ponto importante é que o município poderá, por meio de chamamento público, disponibilizar espaços físicos em áreas públicas para a instalação de antenas e outros equipamentos necessários, mediante permissão de uso. Essa medida será feita sem qualquer custo para a Prefeitura, garantindo que não haja impacto financeiro nos cofres públicos.
A legislação também determina que todas as despesas relacionadas à instalação, operação e manutenção da infraestrutura serão de inteira responsabilidade das empresas autorizadas.
