A Prefeitura de Barbacena publicou, na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial do Município, o Decreto Municipal nº 9.941, que altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 9.935, de 6 de novembro de 2025. A mudança amplia e detalha as atribuições da Guarda Civil Municipal (GCM) nas ações de fiscalização realizadas no município.
Com a nova redação, a GCM passa a atuar diretamente nas atividades de fiscalização em conjunto com o setor de posturas e a Vigilância Sanitária. Entre as responsabilidades previstas estão a prevenção e inibição de infrações penais, administrativas e atos que atentem contra bens e serviços municipais, além da lavratura de autos de infração relacionados às legislações de posturas e tributárias, encaminhando aos setores competentes para as devidas penalidades.
O decreto também autoriza a apreensão de mercadorias em desacordo com a legislação vigente, seguindo os procedimentos legais. Além disso, a Guarda Civil Municipal deverá prestar apoio às fiscalizações relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podendo abordar e encaminhar à autoridade policial menores desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Imagem: apiai.sp.gov.br
