A Prefeitura de Antônio Carlos sancionou a Lei Municipal nº 2.242, denominada Lei Rafaela Drumond, que estabelece uma política de prevenção, conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual nas relações de trabalho da administração pública municipal. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município em 9 de outubro.
A norma homenageia Rafaela Drumond, natural de Antônio Carlos e escrivã da Polícia Civil encontrada morta em 2023, após denunciar situações de violência psicológica e assédio no ambiente profissional.
Entre as diretrizes previstas estão o acolhimento e a proteção de denunciantes e testemunhas de boa-fé, a prevenção de retaliações e a garantia de sigilo durante as apurações internas. Os procedimentos deverão respeitar o devido processo legal e as normas já aplicáveis aos servidores públicos.
A legislação também prevê ações educativas permanentes, capacitação de gestores e agentes públicos e parcerias com organizações da sociedade civil para divulgar canais de atendimento e denúncia. A medida busca fortalecer a prevenção e o enfrentamento dessas práticas, sem criar novas sanções administrativas ou modificar as competências disciplinares existentes.
