O Município de Barbacena voltou a figurar como réu na Ação Civil Pública que discute problemas na prestação do transporte coletivo da cidade. A mudança ocorre após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) analisar recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a decisão que havia colocado a Prefeitura no polo ativo da ação, ao lado do Ministério Público. Com a nova decisão, publicada na última sexta-feira (18), o município volta a responder judicialmente pelas questões relacionadas ao serviço, juntamente com a empresa Cidade das Rosas Transporte Coletivo Ltda.
A ação trata de problemas apontados na execução do contrato de concessão, incluindo condições da frota, registros de incêndios e acidentes relacionados a falhas mecânicas, alterações de linhas e questões de fiscalização. A Justiça também determinou que a concessionária apresente documentos financeiros e contábeis referentes aos últimos 24 meses, permita a fiscalização de suas operações e mantenha a prestação do serviço enquanto as discussões administrativas e judiciais estiverem em andamento. A empresa está sujeita a multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações.
Segundo informações da Advocacia do Município, a decisão ainda cabe recurso.
