A Prefeitura de Barbacena publicou dois decretos que atualizam as regras para o serviço de táxi no município. As novas normas tratam da transferência das permissões e da padronização visual dos veículos utilizados na atividade.
O Decreto nº 10.071 regulamenta a transferência ou cessão das autorizações para exploração do serviço. A medida adequa a legislação municipal às recentes alterações na legislação federal e permite a transferência da autorização aos herdeiros em caso de falecimento do titular ou a terceiros que atendam aos requisitos legais e obtenham autorização prévia do município.
O texto também proíbe a comercialização das permissões, prevendo abertura de processo administrativo e eventual cassação da autorização em casos comprovados de venda irregular.
Já o Decreto nº 10.072 estabelece regras para pintura, envelopamento e plotagem dos táxis. Os permissionários deverão apresentar os veículos ao órgão municipal de trânsito em até 30 dias após o emplacamento para avaliação do padrão visual exigido.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é garantir maior padronização da frota e facilitar a identificação dos veículos pelos usuários. O descumprimento das novas determinações poderá resultar nas penalidades previstas na legislação municipal.
