O Procon Municipal de Barbacena aplicou multas administrativas que totalizam R$ 147.298,31 ao Banco Agibank S/A em razão do não atendimento a solicitações formais feitas pelo órgão durante processos de apuração de reclamações de consumidores.
As investigações tiveram origem em demandas relacionadas a movimentações bancárias contestadas por clientes do município. Durante a análise dos casos, o Procon requisitou informações e esclarecimentos à instituição financeira, porém, segundo o órgão, diversas notificações deixaram de ser respondidas.
De acordo com a administração municipal, a ausência de retorno dificultou a condução dos procedimentos administrativos e comprometeu tentativas de resolução extrajudicial dos conflitos, levando parte dos consumidores a buscar o Poder Judiciário.
Com base no artigo 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, que garante aos órgãos fiscalizadores o direito de requisitar informações aos fornecedores, foram instaurados processos administrativos que culminaram na aplicação das penalidades.
Parte dos procedimentos foi encerrada por meio de acordos administrativos previstos em legislação municipal. Nos casos sem adesão às propostas, houve continuidade da tramitação e imposição das multas.
Até o momento, R$ 92.755,21 já foram destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, recurso utilizado em ações de fiscalização, educação para o consumo e orientação à população.
A Prefeitura reforçou que o cumprimento das requisições dos órgãos de defesa do consumidor constitui obrigação legal de todas as empresas que atuam no mercado.
