A Prefeitura de Barbacena publicou o Decreto Municipal nº 9.998, que define novas regras para a transferência, aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros destinados aos Caixas Escolares, no âmbito do programa Renova Escola. A medida tem como objetivo fortalecer a transparência e garantir o uso correto das verbas nas unidades municipais de ensino.
Por meio de parcerias previstas na legislação vigente, as associações vinculadas às escolas poderão receber recursos para custeio, manutenção predial, conservação das estruturas físicas e desenvolvimento de projetos pedagógicos e educacionais.
Os repasses serão feitos com recursos do orçamento próprio do município, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA). Cada parceria deverá contar com uma conta bancária específica, cuja movimentação ficará sob responsabilidade do presidente e do tesoureiro do Caixa Escolar. A Secretaria Municipal de Educação terá acesso às contas para fiscalização de saldos e extratos, podendo adotar providências em caso de irregularidades.
O decreto também estabelece critérios para compras e contratações, exigindo pesquisa de preços, escolha da proposta mais vantajosa e observância dos princípios da legalidade, economicidade e impessoalidade. Compras pela internet serão permitidas apenas em situações específicas, sendo vedadas aquisições em lojas internacionais.
Os recursos deverão ser aplicados prioritariamente em manutenção predial simples, como pequenos reparos e ações preventivas, ficando proibido o uso das verbas para obras de grande porte, como construção ou ampliação de prédios e quadras esportivas. O acompanhamento das ações ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com apoio das secretarias de Obras Públicas e Serviços Públicos.
