A Prefeitura de Barbacena formalizou, por meio da Lei Municipal nº 5.408, publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial, a regulamentação do novo sistema de estacionamento rotativo pago, que poderá ser concedido à iniciativa privada. A proposta busca organizar a ocupação das vagas públicas e aumentar a rotatividade nas áreas de maior demanda.
Os espaços destinados ao rotativo serão definidos a partir de estudos técnicos, com possibilidade de ajustes conforme a necessidade. O sistema contará com vagas específicas para motocicletas e seguirá regras de tempo limite, horários e tarifas estabelecidas pelo Executivo.
A norma garante isenção do pagamento para veículos oficiais em serviço e automóveis conduzidos por idosos ou pessoas com deficiência — desde que estacionados nas vagas destinadas e respeitando o tempo permitido. Entre as infrações previstas estão estacionar sem pagar, ultrapassar o tempo contratado, ocupar vagas especiais sem credencial ou deixar o veículo fora da demarcação. As penalidades incluem multas, autuação e até remoção.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão municipal de trânsito, com possibilidade de monitoramento remoto por OCR/ALPR. Apenas agentes credenciados poderão emitir autuações. A empresa vencedora da licitação deverá instalar e manter parquímetros, sinalização, meios de pagamento e sistemas de controle. A quitação poderá ser feita por tickets, aplicativos, parquímetros ou outras tecnologias. Ao término da concessão, toda a estrutura será revertida ao município.
A lei reforça que não há transferência de atividade de polícia administrativa à concessionária, e que o município não se responsabiliza por danos ou furtos em veículos estacionados. Os recursos provenientes de multas seguirão a destinação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A legislação já está em vigor.
