O Vereador Glauber Milagres Gava apresentou o Projeto de Lei n. 051/2023 que “dispõe sobre a convocação trimestral do secretariado do Município para prestar contas da administração de suas respectivas pastas”.
Segundo o vereador, “a finalidade precípua do projeto é dar maior publicidade aos atos da administração pública e fazer com que a prestação dos serviços públicos se deem de forma mais eficiente e com maior capacidade de fiscalização do executivo pelo legislativo bem como a população em geral”.
O projeto de lei ainda prevê a convocação do secretariado a cada três meses, os vereadores proporão o convite ou convocação, o qual comparecerá à Câmara Municipal a fim de prestar contas do seu trabalho frente a pasta que chefia, podendo ser arguido pelos vereadores sobre assuntos de interesse do Município, bem como sobre projetos e resultados obtidos na sua gestão, visando assim, uma melhora significativa do papel fiscalizador dos vereadores.