O vereador Carlinhos Playboy manifestou apoio a iniciativa da Prefeitura Municipal de Barbacena, que prorrogou até o próximo dia 10 o prazo para que a população possa parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa e concessão de benefícios fiscais. O programa conhecido como Anistia Fiscal ou Refis, foi aprovado pela Câmara Municipal com voto favorável do vereador Carlinhos. A medida de prorrogação foi publicada na última sexta-feira (26/11) no Diário Oficial de Barbacena (E-dob).
Segundo Carlinhos, a prorrogação da Anistia vem de encontro com o momento econômico difícil atravessado pelas famílias, em virtude ainda dos efeitos da pandemia do Covid 19. “As famílias estão vivendo o seu pior momento na questão econômica, inflação em alta, que vem comprometendo, cada vez mais, o orçamento familiar. Por isso, mais prazo para a Anistia é uma nova oportunidade para aqueles que desejam quitar seus débitos com o município”, enfatizou.
A Anistia Fiscal
A Anistia Fiscal trata dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100 % nas seguintes formas: 100% para quitação da dívida em 03 parcelas; 80% para quitação da dívida em 05 parcelas; 70% para quitação da dívida em 07 parcelas; 60% para quitação da dívida em 12 parcelas; 50% para quitação da dívida em 20 parcelas; e 30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas.
Os benefícios concedidos por esta Lei serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Barbacena, que se localiza à rua Getúlio Vargas, n° 80, Centro, no prédio da antiga Receita Federal. O CAC fica aberto à população, das 13h às 18h. Informações: (32)3692-9821, (32)3693-8210, (32)3693-8408, (32)3693-8652 e pelo Whatsapp (32)99218-0540.