Na última sexta-feira (5), por maioria dos votos favoráveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a liberação da privatização de sete estatias do governo federal, entre elas a Casa da Moeda e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). O caso está sendo julgado no plenário virtual da corte.
Com a liberação do STF, as seguintes empresas poderão ser privatizadas: Casa da Moeda; Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Dataprev; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).
O PDT havia ajuizado uma ação para questionar a inclusão das estatais no Plano de Desestatização sem que haja uma lei específica para privatizar as empresas. No entanto, a maioria dos ministros votou contra o pedido.
Na visão da ministra Cármen Lúcia, que é relatora do debate, o PDT não agregou argumentos jurídicos suficientes no pedido e negou parte da solicitação. Ela avaliou a constitucionalidade de artigos da Lei do Programa Nacional de Desestatização (PND), no qual o partido questiona alguns dispositivos.
Para Cármen Lúcia, a necessidade de lei específica é desprezada, uma vez que há lei genérica que trata da privatização de uma determinada estatal. Acompanharam a relatora os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Fonte: Estado de Minas