Foi sancionada, ontem (08), a lei que altera a legislação anterior sobre o uso de armas e outros materiais táticos pela Guarda Civil Municipal de Barbacena (GCM). Conforme o texto publicado no Diário Oficial, membros da guarda só poderão utilizar armamentos letais e não letais ou outros instrumentos de menor potencial ofensivo se tiverem capacitação técnica e aptidão psicológica.
Além disso, a lei também lista quais equipamentos podem ser usados pela GCM. Ao todo, são 18 itens que incluem arma de porte, arma portátil ou arma elétrica incapacitante, espargidor de gás de pimenta, faca tática e câmeras. Materiais que não estiverem listados na lei não poderão ser utilizados, exceto que sejam de uso individual e não letais.
O novo texto também garante que as armas utilizadas devem ser devidamente identificadas como pertencentes à GCM e que os materiais precisam passar por manutenção periódica. Além disso, são determinadas situações que fazem com que o Guarda Municipal perca o direito de utilizar a arma. A lei entra em vigor dentro de 45 dias.
Fonte: Prefeitura de Barbacena