Também foi apresentado um anteprojeto de lei para o setor de moedas digitais nesta terça-feira (26/11)
A Comissão Especial criada para modernizar as normas jurídicas brasileiras relacionadas ao direito digital divulgou uma minuta de Projeto de Lei Complementar para regulamentar o mercado de ativos digitais no Brasil. Entre os tópicos abordados estão criptomoedas, contratos eletrônicos autoexecutáveis e contratos jurídicos inteligentes.
A minuta, elaborada pelo relator da Comissão, Deputado Lafayette de Andrada, busca estabelecer diretrizes claras que incentivem a inovação tecnológica e garantam segurança jurídica a investidores e consumidores.
“O anteprojeto consolida a legislação existente e incorpora novos conceitos, proporcionando segurança jurídica para pontos ainda não contemplados em nenhuma norma”, explica o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da comissão especial criada pelo presidente da Câmara.
Lafayette, que também é o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digitais, afirma que o anteprojeto pretende aumentar a segurança jurídica para empresas, investidores e plataformas.
“Hoje, temos uma regulamentação fragmentada para o mercado de criptoativos, que é regulamentado por legislações esparsas e interpretações regulatórias pontuais da Receita Federal, do Banco Central e da CVM”, diz o deputado.
“O objetivo da comissão da Câmara é unificar toda essa regulação em uma única lei e que todos os órgãos opinem sobre o texto para termos uma definição mais clara da função de cada um e podermos definir regras para todos os componentes do ecossistema dos criptoativos”, afirma Lafayette.