O Plenário da Câmara de Barbacena aprovou na última terça-feira, 22, os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 920 e 921/2023, que referem-se às prestações de contas do ex-prefeito Toninho Andrada, referentes aos exercício de 2015 e 2016. A decisão do Plenário seguiu recomendação do pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). Os decretos legislativos já foram promulgados pela Câmara.
O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal auxiliada o TCE, ao realizar uma avaliação sobre a qualidade do gasto público. São analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo. No caso em questão, aquelas praticadas durante o governo do ex-prefeito Toninho Andrada. A partir dessa análise completa das contas enviadas pelo prefeito e do parecer prévio elaborado pelo TCE, a Câmara vota um projeto de resolução que aprova ou rejeita essas contas.
O processo é bem minucioso e abrange vários aspectos da gestão municipal: legalidade: refere-se ao cumprimento da legislação em vigor; economicidade: refere-se à relação de custo/benefício em que se buscam os maiores benefícios com os menores custos; eficiência: refere-se à relação meios e fins, isto é, entre o que foi produzido e o que foi utilizado de fato para produzir bens e serviços públicos; eficácia: refere-se ao grau de alcance de metas, objetivos e resultados previstos para determinada ação governamental; efetividade: refere-se à produção dos impactos desejados.
Toninho Andrada destacou que “não esperava posicionamento diferente da Câmara, pois estava certo de que os vereadores tratariam o tema com total responsabilidade e compromisso, já que a sua gestão sempre foi pautada pela legalidade, pela transparência e pelo interesse público, já constatado, inclusive, nos pareces do TCE/MG”.
