Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ontem, 15, o Governo de Minas, representado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), sinalizou a regulamentação da ampliação da licença paternidade para 20 dias, conforme a Lei Complementar 165/2021. Até então, os servidores que se tornam pais no Estado têm direito a somente cinco dias.
Vale lembrar que a concessão da ampliação do benefício não configura um privilégio, pois já é aplicada pelo governo federal para as Forças Armadas e por boa parte do setor privado. A regulamentação da licença-paternidade ampliada para servidores estaduais civis e militares será feita via decreto da Seplag-MG.
A legislação exigiu uma análise minuciosa da equipe técnica da Seplag-MG e da assessoria jurídica, já que alguns pontos do texto demandariam uma nova lei para serem aplicadas, como a questão da possibilidade de prorrogação da licença-paternidade no caso de falecimento da genitora durante a licença-maternidade.
A ampliação da licença-paternidade passará a valer assim que o decreto for publicado. Com isso, os pais servidores terão direito a 20 dias consecutivos a partir da data de nascimento do filho, da assinatura de termo de adoção ou da guarda judicial de fins de adoção de criança.
Fonte: Agência Minas