A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (11), em segundo turno, a Lei Rafaela Drumond, tornando o assédio moral contra servidores públicos civis passível de demissão. A alteração foi feita por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2023. A aprovação acontece um ano e seis meses após a morte da escrivã da Polícia Civil que dá nome à lei, Rafaela Drumond, que se suicidou em Sá Fortes, distrito de Antônio Carlos, após ser assediada sexualmente e moralmente por um investigador na delegacia de Carandaí, onde ela trabalhava, entre o fim de 2022 e o início de 2023.
O PLC 26/2023 é de autoria do deputado estadual Professor Cleiton (PV), e caracteriza assédio moral no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. A postura é definida como “a conduta repetitiva do agente público que, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público”.
À época do crime, a Polícia Civil caracterizou a conduta do investigador envolvido como injúria, mas, como já havia se passado seis meses, ele não foi indiciado, porque o crime estava prescrito. A Civil também chegou a indiciar um delegado, que, posteriormente, fez um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pagou uma multa de R$ 2 mil resultando no arquivamento da denúncia.