A Prefeitura de Barbacena publicou o Decreto Municipal nº 10.142, que estabelece os prazos e as condições para o pagamento do ISSQN fixo anual dos profissionais autônomos e liberais, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) e da Taxa de Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. Os tributos poderão ser pagos em cota única, com vencimento em 23 de novembro de 2026, ou em até duas parcelas: a primeira vence na mesma data e a segunda, em 21 de dezembro. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 20.
O decreto também estabelece que os pedidos de revisão cadastral dos lançamentos deverão ser apresentados até o vencimento da primeira parcela, mediante requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, acompanhado da documentação necessária. As notificações foram postadas nos Correios em 20 de outubro, e a data efetiva de notificação será considerada cinco dias úteis depois. As guias de arrecadação serão enviadas aos endereços cadastrados no município, mas também podem ser emitidas pela internet, no endereço https://barbacena.mg.sinal.quasar.srv.br/alvara/
