O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) se prepara para apresentar um texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) das Fake News, alvo de impasse entre diferentes correntes da Câmara dos Deputados. A versão do texto redigida por Lafayette propõe a integração dos órgãos públicos às plataformas virtuais em prol do combate a ilegalidades na web. As alterações serão apresentadas aos colegas quando a proposta voltar a ser debatida em plenário.
O mecanismo pensado por Lafayette leva o nome de Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (SBDL).
Segundo Lafayette, seu substitutivo é “mais completo” em relação ao texto em debate no Legislativo, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
“O espírito do projeto é bem diferente do outro texto apresentado, que tem um sentido mais de transferir obrigações às plataformas, moderar e impor censura sobre conteúdos — com a imposição de punições caso não façam isso. São visões bem diferentes”, afirmou.
Lafayette sugere, ainda, a estruturação da Política Nacional de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet (PNDL), mecanismo que serviria de complemento ao Sistema de Defesa da Liberdade de Expressão.
O texto atribui, ao governo federal, a tarefa de construir e, posteriormente, atualizar a cada dois anos, um plano de defesa da liberdade de expressão. O conjunto de estratégia teria, ainda, o objetivo de coibir crimes virtuais.
Na lista de táticas descritas pelo deputado, estão, por exemplo, “ações de promoção da educação digital da população”, e diálogo das forças policiais, do Ministério da Justiça e do poder Judiciário com os entes que atuam na internet.
“Nosso projeto pega as competências dos poderes públicos e do Ministério Público, e pega as obrigações que as empresas têm devido a sua função social prevista na Constituição. Nós, na lei, delimitamos os deveres e obrigações das empresas e fizemos a integração das empresas aos órgãos públicos para propor essa política pública integrada de combate aos atos ilegais na internet”, defendeu.