A Sala Mineira do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Barbacena divulgou que o prazo para aderir ao “MEI Caminhoneiro”, ainda este ano, termina em 31 de março. A modalidade é destinada a transportadores autônomos de cargas e foi criada pela Lei Complementar 188/2021 e regulamentada pela Resolução CGSN Nº 165, de 23 de fevereiro de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
O novo Anexo XI da Resolução CGSN 140 passou a ter duas tabelas: A e B. A “tabela A” contém as já conhecidas ocupações do MEI, com limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 e valor mensal de contribuição previdenciária de 05% em relação ao salário mínimo. A “tabela B” possui as ocupações permitidas ao MEI Transportador Autônomo de Cargas, com limite anual de faturamento R$ 251.600,00 e com recolhimento do DAS, valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) de 12% a respeito do salário mínimo vigente.
Fonte: Prefeitura de Barbacena